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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2025
Número
1302
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Municipal 059/1993, de 29 de dezembro de 1993 – que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1302
Alteram ou Revogam - 1302/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1302/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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