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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2025
Número
1303
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a alínea “a”, do item V, do Anexo I da Lei Municipal nº 652/2007. 

Arquivos

Número: 1303
Alteram ou Revogam - 1303/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1303/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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