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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2025
Número
4427
Legislatura
2025-2028
Ementa

FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2026 E O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES DE SÃO MARTINHO DA SERRA, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 4427
Alteram ou Revogam - 4427/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4427/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/01/2026 - 10:10

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

31/12/2025 - 12:37

Situação - Inativo - Arquivo -

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