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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2025
Número
4429
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4429
Alteram ou Revogam - 4429/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4429/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/01/2026 - 10:11

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

31/12/2025 - 12:38

Situação - Inativo - Arquivo -

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