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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
4010
Legislatura
2025-2028
Ementa

NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT (Revoga portaria 3959/2025)

Arquivos

Número: 4010
Alteram ou Revogam - 4010/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4010/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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