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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
4012
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADES EM TURMA VOLANTE MUNICIPAL

Arquivos

Número: 4012
Alteram ou Revogam - 4012/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4012/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 08:29

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

13/02/2026 - 08:29

Modificações: Descricao:

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADES EM TUR...

13/02/2026 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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